O laudo pericial é o documento em que o perito nomeado pelo juízo expõe o objeto da perícia, a análise técnica realizada, o método utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos. Os quatro conteúdos são obrigatórios por força do art. 473 do CPC/2015, e a ausência de qualquer um deles é falha do documento — não é questão de opinião técnica nem de discordância sobre o resultado.
Esta página trata do laudo como documento: o que a lei exige, o que ela proíbe, como conferir item por item dentro do prazo e o que fazer com cada tipo de defeito encontrado. Quem já sabe que o laudo é atacável e precisa escolher entre esclarecimentos, parecer divergente e nova perícia encontra essa decisão em impugnação de laudo pericial: as três vias e qual usar.
O que o art. 473 obriga o laudo a conter
São quatro conteúdos nos incisos e dois deveres nos parágrafos. A tabela abaixo traz cada um, o que ele significa na leitura do documento e o que a falta abre.
| Dispositivo | O que exige | Como se verifica no documento |
|---|---|---|
| Inciso I | Exposição do objeto da perícia. | Existe uma seção que declara o que foi examinado. Confronte-a com a decisão que deferiu a perícia: objeto mais estreito do que o deferido é perícia incompleta; mais largo é o excesso vedado pelo §2º. |
| Inciso II | Análise técnica ou científica realizada pelo perito. | Há descrição do que foi efetivamente feito — vistoria, medição, ensaio, exame documental — com data, local e condições. Um laudo que salta do objeto para a conclusão não tem inciso II. |
| Inciso III | Indicação do método, com esclarecimento e demonstração de que é predominantemente aceito pelos especialistas da área. | São três exigências, não uma. Nomear o método cumpre a primeira; explicá-lo cumpre a segunda; a terceira exige referência a norma, literatura ou prática consolidada. É a exigência mais frequentemente descumprida. |
| Inciso IV | Resposta conclusiva a todos os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público. | Confira quesito a quesito, não por amostragem. "Prejudicado", "não se aplica" e resposta que descreve sem concluir não são respostas conclusivas. |
| § 1º | Fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como se chegou às conclusões. | É possível reconstruir o caminho do dado até a conclusão lendo o próprio laudo. Se a conclusão só se sustenta em autoridade — "conforme minha experiência" —, o §1º não foi cumprido. |
| § 2º | Veda ultrapassar os limites da designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. | Procure juízos de culpa, negligência, má-fé, boa técnica de terceiros e qualificação jurídica de conduta. São excessos, e o que se pede é o desentranhamento do trecho, não a anulação do laudo. |
| § 3º | Faculta ao perito e aos assistentes ouvir testemunhas, obter informações, requisitar documentos e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos e fotografias. | É faculdade, não obrigação — mas o que não veio como anexo também não sustenta a conclusão. A ausência do dado bruto se ataca pelo inciso III e pelo §1º, não pelo §3º. |
O prazo em que essa leitura precisa caber
O perito protocola o laudo no prazo fixado pelo juiz e, no limite, ao menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477, caput). Intimadas, as partes têm 15 dias em prazo comum para se manifestar, e é dentro desse mesmo prazo que o assistente técnico de cada parte apresenta seu parecer (art. 477, §1º).
Esses quinze dias são úteis, e correm da intimação — não da data em que o laudo foi juntado. No processo eletrônico os dois momentos raramente coincidem, e a intimação pode ter se consumado sozinha, dez dias corridos depois do envio, sem que ninguém tenha aberto o sistema. O que cada movimento do andamento dispara, e como chegar à data de vencimento.
O prazo é comum e não se desdobra: não existe uma janela para ler e outra para responder. Na prática, isso significa que a conferência do laudo e a redação da manifestação disputam os mesmos quinze dias — razão pela qual o roteiro abaixo é organizado na ordem em que o documento é lido, e não na ordem dos incisos da lei. Os prazos vizinhos — dos quesitos, dos esclarecimentos, da audiência — estão reunidos na tabela de prazos da fase pericial.
“Apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial”: o que corre depois
Quando o andamento registra “anexo juntado: apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial”, o que houve foi o cumprimento de um dever do perito, e não a abertura de um prazo para a parte. Como no caso anterior, a expressão de tela não é movimento nacional: nenhum dos 964 movimentos da tabela do CNJ se chama “esclarecimento”. O movimento padronizado é Juntada (67), nas suas duas espécies — Petição (85) e Documento (581); o resto é o título do próprio arquivo.
| Pergunta | Resposta | Base |
|---|---|---|
| O que o perito acabou de cumprir | O dever de esclarecer, em 15 dias, ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do Ministério Público, ou ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. | Art. 477, §2º, I e II |
| Que prazo passa a correr para a parte | Nenhum, automaticamente. O CPC não abre nova janela de manifestação depois da juntada dos esclarecimentos. | Art. 477, §3º, a contrario |
| Qual é, então, o movimento da parte | Requerer ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência — e o requerimento já tem de trazer as perguntas escritas, sob forma de quesitos. | Art. 477, §3º |
| Com que antecedência isso precisa acontecer | O perito ou o assistente é intimado por meio eletrônico com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência, o que fixa na prática o limite para o requerimento. | Art. 477, §4º |
A consequência prática é contraintuitiva e cara: quem fica esperando um “prazo para se manifestar sobre os esclarecimentos” aparecer no andamento espera por algo que o CPC não prevê. O movimento seguinte é da parte, é um requerimento, e ele já precisa chegar com as perguntas escritas — o §3º exige que sejam formuladas desde logo, sob forma de quesitos. Sobre a redação dessas perguntas, ver como formular quesitos que o perito não pode deixar de responder; sobre a conversão do movimento em data, o quadro de andamento e prazos.
Roteiro de conferência: 22 pontos, na ordem em que se lê o laudo
Nenhum destes pontos exige refazer a perícia. Todos se verificam no próprio documento e nos autos. Os que dependem de conhecimento da matéria estão sinalizados — são os que normalmente motivam a participação de um assistente técnico.
Identificação e habilitação (1 a 4)
- O laudo está assinado pelo perito nomeado, e não por preposto, estagiário ou pessoa diversa da que consta da decisão de nomeação.
- Consta a qualificação e o registro profissional do perito no conselho de classe correspondente, e o registro está ativo na consulta pública do conselho.
- A área de conhecimento do perito corresponde ao objeto examinado. Quando não corresponde, o caminho é o art. 468, I — substituição por falta de conhecimento técnico ou científico —, e não a crítica ao resultado.
- Sendo a perícia atribuída a órgão técnico ou científico, estão informados os nomes e a qualificação dos profissionais que participaram da atividade, como exige o art. 156, §4º, para viabilizar a verificação de impedimento e suspeição.
Objeto e escopo (5 a 7)
- O objeto declarado no laudo coincide com o objeto fixado na decisão que deferiu a perícia.
- Todos os pontos controvertidos submetidos à perícia foram examinados — inclusive os que o perito considerou desnecessários, hipótese em que precisa dizer por quê.
- Não há exame de matéria estranha à designação: outro imóvel, outro lote, outro período, outra planta industrial.
Método (8 a 13)
- O método está nomeado de forma identificável — norma, procedimento ou técnica com designação própria —, e não descrito genericamente como "análise técnica" ou "inspeção".
- O método está esclarecido: é possível entender o que foi feito sem consultar fonte externa.
- Há demonstração de que o método é predominantemente aceito na área — norma técnica, literatura, procedimento de órgão oficial. É a terceira parte do inciso III, e a mais omitida.
- (técnico) A norma indicada está vigente e é a que valia na data do fato, não a de hoje. Norma revogada, substituída ou aplicada fora do seu escopo compromete a conclusão. O quadro de vigência das normas usadas em perícia está em qual norma vale na data do fato.
- (técnico) A amostragem é representativa do que se quer provar: número de pontos, critério de locação, momento da coleta e condições de transporte estão descritos e justificados.
- (técnico) O limite de quantificação do método é inferior ao valor de referência aplicado. Quando não é, um resultado "não detectado" prova apenas que o método não era capaz de enxergar o que se procurava — e não a ausência da substância.
Dados, ensaios e anexos (14 a 17)
- Os dados brutos que sustentam a conclusão estão no laudo ou em anexo: planilhas, medições, fotografias datadas, laudos de laboratório na íntegra.
- (técnico) O laboratório que executou os ensaios está identificado, e o ensaio específico está dentro do escopo acreditado dele — acreditação é por ensaio, não por laboratório.
- (técnico) A cadeia de custódia da amostra é rastreável: quem coletou, quando, como identificou, como transportou, quando o laboratório recebeu e se o prazo máximo entre coleta e análise foi respeitado.
- Os documentos fornecidos pelas partes que o perito diz ter examinado estão identificados por folha dos autos ou relacionados em anexo.
Respostas aos quesitos (18 a 20)
- Todos os quesitos foram respondidos: os do juiz, os de cada parte e os do Ministério Público, quando houver. Contagem literal, um a um.
- Cada resposta é conclusiva — afirma ou nega. Resposta que remete a outro item, que descreve sem responder, ou que devolve a pergunta à parte não satisfaz o inciso IV.
- Cada resposta se apoia em algo que está no laudo. Uma resposta conclusiva sem dado que a sustente é descumprimento do §1º, não do inciso IV — e as duas críticas se redigem de forma diferente. Como esses quesitos deveriam ter sido formulados está em quesitos periciais: como formular e por que a maioria falha.
Conclusão (21 e 22)
- A conclusão não afirma mais do que os dados sustentam: resultado obtido em um ponto não vira condição de toda a área; uma medição não vira série histórica; correlação não vira nexo causal.
- A conclusão não contém juízo de culpa, negligência, má-fé ou responsabilidade. Se contém, o trecho excede o §2º — e o pedido correto é o desentranhamento ou a desconsideração da passagem, com o restante do laudo preservado.
Um ponto reprovado não é ainda uma crítica. O que transforma a conferência em peça é vincular cada falha ao dispositivo que ela descumpre e ao efeito que produz na conclusão: "o laudo não indica o método (art. 473, III), e sem ele não é possível verificar se o resultado de X é reprodutível, do que depende a resposta ao quesito 4". Falha sem efeito sobre a conclusão é reparo cosmético e enfraquece a manifestação como um todo.
O que fazer com cada tipo de defeito
Nem todo defeito comporta o mesmo pedido, e pedir a via errada custa a única chance de corrigir a prova. A tabela relaciona o que se encontra ao que se pede.
| O que foi encontrado | Encaminhamento | Fundamento |
|---|---|---|
| Quesito sem resposta, ou resposta não conclusiva | Pedido de esclarecimentos, apontando o quesito pelo número. | Art. 473, IV c/c art. 477, §2º, I |
| Método não indicado, não esclarecido ou sem demonstração de aceitação | Esclarecimentos para que o perito indique e demonstre o método; persistindo, parecer técnico divergente. | Art. 473, III |
| Dado bruto ausente ou anexo faltante | Esclarecimentos requerendo a juntada, com indicação do que falta. | Art. 473, §1º |
| Método correto, mas aplicado sobre amostragem, norma ou premissa técnica equivocada | Parecer técnico divergente do assistente, no mesmo prazo de 15 dias — é o que obriga o perito a esclarecer o ponto. | Art. 477, §1º e §2º, II |
| Trecho com juízo de culpa ou responsabilidade | Pedido de desconsideração do trecho, preservado o restante do laudo. | Art. 473, §2º |
| Perito sem conhecimento técnico na área do objeto | Pedido de substituição do perito, e não crítica ao resultado. | Art. 468, I |
| Matéria que segue insuficientemente esclarecida depois de tudo isso | Requerimento de nova perícia, que não substitui a primeira — os dois laudos ficam nos autos. | Art. 480 e §3º |
Cada uma dessas vias tem requisito, prazo e efeito próprios, tratados em impugnação de laudo pericial: as três vias e qual usar. Quem entra no processo depois do laudo entregue, e o que ainda é possível fazer nesse ponto, está em assistente técnico: o que faz e quando contratar.
Três leituras que parecem defeito e não são
Os quinze dias são curtos, e gastá-los com o que não se sustenta reduz o peso do que se sustenta. Estas três aparecem com frequência.
Conclusão desfavorável, laudo íntegro
Um laudo pode ser tecnicamente correto e contrário ao interesse da parte. Isso não é vício. A leitura útil é verificar se o método e os dados suportam a conclusão — quando suportam, a discussão é jurídica, não pericial, e o art. 479 já obriga o juiz a explicitar na sentença os motivos pelos quais considerou ou deixou de considerar as conclusões do laudo.
Divergência de interpretação apresentada como erro
Duas leituras tecnicamente defensáveis do mesmo dado não fazem uma delas errada. O que a manifestação precisa demonstrar é que a leitura adotada é incompatível com o dado, não que outra leitura seria possível. Divergência legítima se resolve por parecer divergente, que a expõe ao juízo — não por alegação de nulidade.
Ausência de resposta ao que o perito não podia responder
Quesito que pede juízo de culpa, negligência ou responsabilidade é quesito que o perito está legalmente impedido de responder pelo art. 473, §2º. A não resposta, nesse caso, é cumprimento da lei — e a perda é da parte que formulou o quesito, não falha do laudo.
O símbolo de acreditação no laudo do laboratório: o que ele cobre
Os itens 14 a 17 do roteiro mandam abrir o laudo do laboratório que instrui a perícia. O que quase sempre acontece a seguir é a leitura parar no símbolo de acreditação: ele está lá, o laboratório é acreditado, o resultado vale. O símbolo cobre menos do que parece — e o que ele deixa de fora é, com frequência, exatamente a frase em que o laudo pericial se apoiou.
A norma de competência é a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, e a acreditação no Brasil é concedida pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) do Inmetro. O texto da ABNT é pago, mas os requisitos estão explicados em documento oficial e gratuito — o DOQ-Cgcre-087 (Revisão 00 – MAR/2018) —, e é dele que saem as citações abaixo. O catálogo da RBLE, também público e gratuito, lista o escopo de cada laboratório ensaio por ensaio, com matriz e método ao lado.
| O que está no relatório de ensaio | Situação perante a acreditação | O que decorre disso na perícia |
|---|---|---|
| O resultado do ensaio que está no escopo | Coberto. É o objeto da acreditação: aquele ensaio, naquela matriz, por aquele método. | Sustenta o art. 473, III — método identificado e demonstradamente aceito na área. |
| O resultado de um ensaio fora do escopo | Não coberto, ainda que o laboratório seja acreditado para outros ensaios. A acreditação é concedida ensaio a ensaio. | O número pode estar certo, mas perdeu a demonstração externa de competência. Confere-se abrindo o escopo do laboratório na RBLE e procurando a linha do ensaio — não o nome do laboratório. |
| A amostragem, quando feita pelo próprio laboratório | Coberta nessa hipótese: a norma trata a amostragem associada ao ensaio como atividade de laboratório, com requisitos próprios de registro. | Quando quem colhe é o perito, a parte ou um terceiro, a acreditação começa no recebimento — e tudo o que aconteceu antes se prova pela cadeia de custódia, não pelo símbolo. |
| A ressalva sobre a condição em que a amostra chegou | Prevista e obrigatória. Havendo desvio das condições especificadas — o exemplo do próprio documento da Cgcre é temperatura elevada —, “o laboratório deve incluir uma ressalva no relatório, indicando quais resultados podem estar afetados pelo desvio”. | É o defeito de cadeia de custódia escrito pelo próprio laboratório. Costuma estar no rodapé, em corpo menor, e é o achado mais barato de toda a conferência. |
| A frase que diz o que o resultado significa para o caso | Não coberta. “A Cgcre não faz acreditação para opiniões e interpretações, exceto para programas de acreditação específicos”. | Quem assume a interpretação é o perito, pelo art. 473, III e §1º. Laudo que transfere a conclusão para o laboratório — “conforme atesta o laudo laboratorial” — não fundamentou: delegou. |
| A declaração de que a amostra está “conforme” | Coberta, mas condicionada. Declarar conformidade não é opinião nem interpretação: é declaração regulada, e só é completa com a regra de decisão documentada. | É o item mais rendoso da conferência, e o único que quase nunca é feito. Ver o quadro abaixo. |
A regra de decisão: o que decide um resultado que ficou perto do limite
Quando o relatório diz “conforme”, “aprovado”, “dentro da especificação” — ou os contrários —, ele não está opinando: está emitindo uma declaração de conformidade, que a norma regula. O item 7.8.6.1 exige que “o laboratório deve documentar a regra de decisão empregada, considerando o nível de risco (como falsa aceitação e falsa rejeição e pressupostos estatísticos) associado à regra de decisão empregada, e aplicar a regra de decisão”, e o item 7.8.6.2 exige que a declaração identifique para quais resultados se aplica; o atendimento ou não às especificações, normas ou suas partes; e a regra de decisão. Quando a declaração é pedida ao laboratório, o item 7.1.3 antecipa a exigência: já na contratação, “a especificação ou norma e a regra de decisão devem ser claramente definidas”.
Regra de decisão é, na definição do item 3.7, “regra que descreve como a incerteza de medição é considerada ao declarar a conformidade com um requisito especificado”. Ela pode estabelecer que a incerteza não será considerada — e aí “conforme” significa apenas que o valor medido ficou do lado de dentro. Pode estabelecer que será, e aí o laboratório só declara conformidade quando o resultado e a sua faixa de incerteza ficam do lado de dentro. São critérios diferentes que produzem declarações opostas a partir do mesmo número. Um limite de 0,10 mg/kg, um resultado de 0,09 mg/kg e uma incerteza de 20% dão “conforme” pela primeira regra e “não conclusivo” pela segunda. Se a regra não está declarada, não se sabe qual das duas produziu a palavra que está no relatório — e é essa palavra que o laudo pericial costuma reproduzir como se fosse o resultado.
A incerteza, quando informada, vem “na mesma unidade do mensurando ou na forma de um termo relativo ao mensurando (por exemplo, percentual)” (item 7.8.3.1). Isso importa na leitura: 20% e 0,02 mg/kg podem ser a mesma coisa, e a comparação com o limite legal tem de ser feita na mesma unidade em que o limite está escrito. Sobre o que pedir quando o objeto é um resultado de laboratório, ver a leitura de um laudo de análise microbiológica e, quando a discussão é o agente e não o número, a investigação de contaminação.
Nenhuma delas discute o ensaio — todas pedem o que a norma já obriga o laboratório a ter: (1) qual foi a regra de decisão empregada na declaração de conformidade, e se a incerteza de medição foi nela considerada; (2) se o ensaio relatado consta do escopo acreditado do laboratório na data do ensaio, com indicação da linha do escopo; (3) se houve ressalva quanto à condição da amostra no recebimento e quais resultados ela pode ter afetado. São perguntas de resposta objetiva, e a ausência de resposta é ela própria um achado. Sobre a forma de redigi-las, como se formula um quesito; sobre o que fazer com o defeito depois de encontrado, as três vias de impugnação.
Perguntas frequentes
O que o laudo pericial deve conter?
Quatro conteúdos obrigatórios, pelo art. 473 do CPC/2015: a exposição do objeto da perícia (I), a análise técnica ou científica realizada pelo perito (II), a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área (III) e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público (IV). O §1º acrescenta o dever de fundamentar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como o perito alcançou suas conclusões.
O laudo pericial precisa responder a todos os quesitos?
Precisa, e de forma conclusiva. O art. 473, IV não admite seleção: a resposta é devida a todos os quesitos do juiz, de cada parte e do Ministério Público. Resposta que descreve sem concluir, que remete a outro item ou que devolve a pergunta à parte não satisfaz o inciso. A exceção é o quesito que a lei proíbe o perito de responder — o que pede juízo de culpa ou responsabilidade, vedado pelo §2º.
O que acontece se o perito não indicar o método utilizado?
O laudo descumpre o art. 473, III, e o descumprimento é objetivo — não depende de discordar do resultado. O inciso exige três coisas: indicar o método, esclarecê-lo e demonstrar que ele é predominantemente aceito pelos especialistas da área. A terceira é a mais omitida. Sem o método, não há como verificar se o resultado é reprodutível, e o pedido de esclarecimentos é o primeiro encaminhamento.
Qual o prazo para analisar o laudo pericial e se manifestar?
15 dias em prazo comum às partes, contados da intimação sobre o laudo, e é dentro desse mesmo prazo que o assistente técnico de cada parte apresenta seu parecer (art. 477, §1º). O prazo não se desdobra: a conferência do documento e a redação da manifestação cabem nos mesmos quinze dias. Apontado ponto divergente ou duvidoso, o perito do juízo tem o dever de esclarecê-lo em 15 dias (art. 477, §2º).
O perito pode dizer no laudo quem foi o culpado?
Não pode. O art. 473, §2º veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Culpa, negligência, má-fé e responsabilidade são qualificações jurídicas da conduta, e cabem ao juízo. Quando o laudo contém esse tipo de afirmação, o pedido correto é a desconsideração do trecho, preservado o restante do documento.
O laudo pericial precisa vir assinado e com o registro profissional do perito?
O laudo deve ser assinado pelo profissional nomeado, e a habilitação legal é pressuposto da nomeação pelo art. 156, §1º, do CPC. Quando a perícia é atribuída a órgão técnico ou científico, o art. 156, §4º exige que sejam informados ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade, justamente para permitir a verificação de impedimento e suspeição. Registro vencido ou assinatura de pessoa diversa da nomeada são pontos de conferência, não detalhes formais.
O perito é obrigado a anexar os dados brutos e os laudos de laboratório?
Não há obrigação expressa. O art. 473, §3º faculta ao perito instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos. O que a lei obriga é outra coisa: demonstrar o método (inciso III) e indicar como se chegou às conclusões (§1º). Na prática as duas exigências convergem no mesmo pedido — sem o dado bruto, a conclusão não é verificável, e a via é o pedido de esclarecimentos requerendo a juntada do que falta.
Um laudo desfavorável é sempre um laudo atacável?
Não. Um laudo pode ser tecnicamente íntegro e contrário ao interesse da parte, e nesse caso a discussão é jurídica, não pericial. A conferência serve para distinguir os dois casos: se o método está indicado e demonstrado, os dados estão nos autos e as conclusões decorrem deles, não há vício a apontar. Gastar o prazo de 15 dias com crítica que não se sustenta reduz o peso da crítica que se sustenta.
O que fazer quando o perito não tem formação na área do objeto da perícia?
O caminho é o pedido de substituição pelo art. 468, I, que autoriza a substituição do perito a quem faltar conhecimento técnico ou científico, e não a crítica ao conteúdo do laudo. Impedimento e suspeição seguem via distinta, dos arts. 148 e 467, e devem ser arguidos no prazo de 15 dias do art. 465, §1º, I. São três fundamentos diferentes, com prazos e efeitos diferentes, e a escolha errada perde o argumento.
O perito juntou os esclarecimentos ao laudo. Abre novo prazo para a parte se manifestar?
Não automaticamente. O art. 477, §2º, do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer, em 15 dias, ponto divergente ou duvidoso apontado pelas partes, pelo juiz, pelo Ministério Público ou no parecer do assistente técnico — mas o CPC não abre, depois dessa juntada, nova janela de manifestação para a parte. O que o §3º prevê é um requerimento: persistindo a necessidade de esclarecimento, a parte pede ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas sob forma de quesitos. Como o §4º exige intimação eletrônica com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência, quem espera aparecer no andamento um “prazo para se manifestar sobre os esclarecimentos” tende a chegar à audiência sem pergunta nenhuma protocolada.
O laudo do laboratório tem o símbolo de acreditação. Isso valida a conclusão do laudo pericial?
Não. A acreditação cobre o ensaio que está dentro do escopo acreditado daquele laboratório — o resultado de medição, com o método e a incerteza declarados — e, quando o próprio laboratório colhe a amostra, também a amostragem. Ela não cobre a interpretação: o DOQ-Cgcre-087 (Revisão 00 – MAR/2018), da Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro, registra que “A Cgcre não faz acreditação para opiniões e interpretações, exceto para programas de acreditação específicos”. O número é acreditado; a frase que diz o que o número significa para o caso, não. Quem assume essa interpretação é o perito, pelo art. 473, III e §1º, do CPC — e o laudo que a transfere ao laboratório deixou de fundamentar.
O relatório diz que a amostra está “conforme”. Dá para conferir isso?
Dá, e é a conferência mais produtiva e a menos feita. Declarar conformidade não é opinião: é declaração regulada. Pela ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, item 7.8.6.1, “o laboratório deve documentar a regra de decisão empregada, considerando o nível de risco (como falsa aceitação e falsa rejeição e pressupostos estatísticos) associado à regra de decisão empregada, e aplicar a regra de decisão”, e o item 7.8.6.2 exige que a declaração identifique para quais resultados se aplica; o atendimento ou não às especificações, normas ou suas partes; e a regra de decisão. Regra de decisão é, na definição do item 3.7, “regra que descreve como a incerteza de medição é considerada ao declarar a conformidade com um requisito especificado”. Na prática: um “conforme” sem regra de decisão declarada não diz se a incerteza foi considerada — e, quando o resultado está perto do limite, é a regra de decisão que decide o caso, não o ensaio.
O que enviar para uma análise preliminar de laudo pericial?
A leitura preliminar verifica o laudo contra os quatro requisitos do art. 473 do CPC/2015 e contra os quesitos respondidos: laudo integral, com anexos, memoriais de cálculo e registro fotográfico; quesitos das partes e do juízo; data da intimação do laudo; documentos técnicos do caso que já constavam dos autos. Os 15 dias comuns do art. 477, §1º correm da intimação sobre o laudo, e é dentro deles que a manifestação da parte e o parecer do assistente técnico são apresentados. O primeiro retorno estabelece se há tese técnica sustentável, qual via processual ela comporta e o que precisaria ser produzido para sustentá-la; não substitui o parecer.