No processo administrativo ambiental, o ônus da prova dos fatos que a defesa alega é da própria empresa autuada — é o que diz o art. 118 do Decreto nº 6.514/2008. Uma defesa que afirma que a amostragem não representa a fonte, que o método analítico não suporta o limite aplicado ou que a concentração medida não vem da atividade autuada está alegando fatos técnicos, e precisa prová-los. Sem laudo, sem série histórica e sem memorial de cálculo, isso é argumento — e argumento não desloca dado.
Um auto de infração ambiental chega quase sempre no mesmo formato: uma folha que descreve um fato em poucas linhas, indica um dispositivo infringido e anuncia uma multa cuja ordem de grandeza não se explica sozinha. A reação natural é jurídica — procurar o vício, o prazo, a competência. É uma reação correta, mas incompleta, porque o que sustenta ou derruba a maior parte dessas autuações é uma questão de medida: o que exatamente foi medido, em que ponto, por qual método, com qual incerteza, e o que esse número autoriza a afirmar.
Esta página trata dessa segunda camada. Ela percorre o que o auto precisa descrever, o que distingue um vício que se conserta de um que anula a autuação, o calendário do processo administrativo, a diferença entre descumprir um padrão de lançamento e praticar a infração de poluição, e onde a prova técnica entra em cada uma dessas etapas. A referência procedimental é o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais na esfera federal, com a Lei nº 9.605/1998 ao fundo.
O Decreto nº 6.514/2008 regula o processo administrativo federal — autuações do IBAMA e do ICMBio. Autuações lavradas por órgãos estaduais (no estado de São Paulo, a CETESB) e municipais seguem a legislação do respectivo ente, com procedimento e prazos próprios. A Lei nº 9.605/1998, no art. 71, fixa prazos máximos para o processo de apuração de infração ambiental, mas o prazo aplicável ao seu caso precisa ser lido na norma do órgão que lavrou o auto, e não presumido a partir do procedimento federal. Este é o erro de calendário mais caro que se comete nas primeiras setenta e duas horas.
O que o auto precisa dizer — e o que acontece quando não diz
O art. 97 do Decreto nº 6.514/2008 exige que o auto de infração seja lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
A expressão “descrição clara e objetiva” é o ponto de entrada de toda a análise técnica, porque é ela que fixa qual fato está sendo imputado. Um auto que diz “lançamento de efluente em desacordo com os padrões” sem indicar o ponto de coleta, a data, o parâmetro e o valor encontrado não descreve um fato: descreve uma categoria. E há uma consequência processual direta nisso, porque o Decreto usa o fato descrito como o critério para separar o vício que se conserta daquele que anula a autuação.
| Dimensão | Vício sanável (art. 99) | Vício insanável (art. 100) |
|---|---|---|
| Definição operante | Defeito cuja correção mantém o fato descrito no auto | Defeito em que a correção implica modificação do fato descrito no auto (art. 100, § 1º) |
| Consequência | Convalidação de ofício pela autoridade julgadora, a qualquer tempo (redação do Decreto nº 11.080/2022) | Declaração de nulidade pela autoridade julgadora e arquivamento do processo |
| Se alegado pelo autuado e constatado | Procedimento anulado a partir da fase em que o vício foi produzido, com reabertura de prazo para defesa (art. 99, parágrafo único) | Não há aproveitamento: o fato imputado teria de ser outro |
| Exemplos de leitura técnica | Erro de digitação na unidade quando o laudo anexo é inequívoco; ausência de referência normativa que o próprio relatório de fiscalização já identifica | Auto que imputa lançamento em um ponto e cujo laudo mede outro ponto; parâmetro autuado diferente do parâmetro ensaiado; data do evento incompatível com a data da coleta |
A leitura da tabela acima é o primeiro trabalho técnico de uma defesa, e ele é documental antes de ser argumentativo: consiste em confrontar, linha a linha, o fato descrito no auto com o que o relatório de fiscalização e os laudos anexos efetivamente registram. Divergências entre esses documentos não são detalhes de forma — são exatamente o material com que se decide se a correção é convalidação ou é uma autuação nova.
A regra que mais decide resultados: o ônus da prova é de quem alega
O art. 118 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo. É uma frase curta e ela reorganiza toda a estratégia de defesa.
Praticamente todas as teses técnicas que se quer sustentar numa defesa ambiental são afirmações de fato: que a amostra não representa a fonte; que o resultado está dentro da incerteza do método; que o parâmetro medido tem origem natural ou de terceiro; que o evento autuado é pontual e já foi corrigido; que a concentração no corpo receptor não se alterou. Cada uma dessas frases é uma alegação, e o ônus de prová-la é de quem a faz. Não há presunção favorável ao autuado a ser invocada aqui.
Há um segundo dispositivo que completa o quadro e que costuma ser descoberto tarde demais. O art. 120, na redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022, determina que provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada. A palavra que importa aqui é impertinente: prova técnica que não se dirige ao fato descrito no auto pode ser recusada por não pertencer à controvérsia, por mais bem feita que seja. Produzir um estudo caro sobre um ponto que a autuação não afirmou não fortalece a defesa.
O calendário do processo administrativo federal
| Fase | Prazo | Base legal | O que a técnica produz aqui |
|---|---|---|---|
| Ciência da autuação | Marco inicial | Art. 96 e § 1º (redação do Decreto nº 6.686/2008) | Confronto entre o fato descrito, o relatório de fiscalização e os laudos anexos |
| Audiência de conciliação ambiental | Sobresta a fluência do prazo de defesa | Art. 97-A e § 1º (incluído pelo Decreto nº 9.760/2019) | Leitura preliminar de viabilidade técnica antes de negociar |
| Defesa | 20 dias da ciência | Art. 113; art. 71, I, da Lei nº 9.605/1998 | Parecer técnico com a prova dos fatos alegados — a peça mais importante |
| Instrução | — | Arts. 118 a 120; art. 119 na redação do Decreto nº 11.373/2023 | Resposta a requisição de parecer técnico ou a contradita do agente autuante |
| Alegações finais | 10 dias (prazo máximo) | Art. 122 | Síntese técnica do que ficou provado, sem inovar em prova |
| Julgamento | 30 dias | Art. 124; art. 71, II, da Lei nº 9.605/1998 | — |
| Pagamento da multa | 5 dias, com desconto de 30% | Art. 126 e parágrafo único; art. 71, IV, da Lei nº 9.605/1998 | — |
| Recurso | 20 dias | Art. 127; art. 71, III, da Lei nº 9.605/1998 | Só se sustenta sobre prova já produzida na defesa |
Três observações sobre esse calendário que não estão evidentes na leitura corrida. A primeira: o art. 124, § 2º, esclarece que a inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão nem o processo — a demora do órgão, isoladamente, não é tese de defesa. A segunda: o art. 124, § 1º, determina que as medidas administrativas aplicadas no momento da autuação — embargo, suspensão de atividade, apreensão, entre as do art. 101 — sejam apreciadas no ato decisório sob pena de ineficácia, o que é relevante quando o que trava a operação da empresa é a medida, e não a multa. A terceira: o art. 117 lista as hipóteses em que a defesa sequer é conhecida — apresentada fora do prazo, por quem não é legitimado, ou perante órgão ambiental incompetente.
Vale registrar porque circula desatualizado: o art. 119 do Decreto nº 6.514/2008 chegou a ter um § 1º que fixava prazo máximo de dez dias para a elaboração do parecer técnico. Esse parágrafo foi revogado pelo Decreto nº 11.373/2023. A redação vigente do art. 119, dada pelo mesmo decreto, prevê apenas que a autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido — sem o prazo. Citar os dez dias hoje é citar norma revogada.
Poluição não é sinônimo de ultrapassar um limite
Esta é a distinção técnica que mais muda o desfecho de uma autuação industrial, e ela é frequentemente perdida porque as duas coisas chegam no mesmo documento.
De um lado está a conformidade: o efluente atendeu às condições e padrões do art. 16 da Resolução CONAMA nº 430/2011? É uma pergunta de comparação entre um valor medido e um valor tabelado. De outro está o enquadramento: o fato constatado corresponde ao tipo do art. 61 do Decreto nº 6.514/2008?
O art. 61 não descreve o desvio de um parâmetro. Ele descreve causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00. Há aí um elemento de nível e de efeito que precisa ser demonstrado — ele não decorre aritmeticamente da superação de um limite.
E o parágrafo único do mesmo artigo fecha o raciocínio de forma expressa: as multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. A dosimetria, portanto, tem um pressuposto documental próprio. Verificar se esse laudo existe, se ele efetivamente dimensiona o dano e se a gradação aplicada corresponde ao que ele descreve é uma das checagens de maior retorno em toda a defesa — e é uma checagem técnica, não retórica.
Há um segundo pressuposto documental na dosimetria, e ele é aritmeticamente pesado: o agravamento por reincidência do art. 11 do Decreto nº 6.514/2008 — multa em triplo na mesma infração, em dobro em infração distinta. Na redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022, os cinco anos contam da data em que a decisão condenatória anterior se tornou definitiva, e não da lavratura do auto anterior, como previa a redação original. É uma das alterações que ainda circulam na versão antiga, e a diferença entre as duas datas costuma ser de anos.
Efluentes: onde a autuação industrial nasce quase sempre
A Resolução CONAMA nº 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Pelo art. 3º, efluentes de qualquer fonte poluidora só podem ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências nela dispostos — e o parágrafo único autoriza o órgão ambiental competente a, a qualquer momento e mediante fundamentação técnica, acrescentar condições e padrões ou torná-los mais restritivos em função das condições do corpo receptor. Essa é a razão pela qual a licença de operação pode conter limite mais rígido que o da resolução, e é o primeiro documento a conferir: o padrão aplicável ao caso é o da licença, quando ela for mais restritiva.
| Condição | Valor | Observação técnica |
|---|---|---|
| pH | entre 5 e 9 | Parâmetro de campo; degrada rápido fora de condições de preservação da amostra |
| Temperatura | inferior a 40 °C | A variação do corpo receptor não deve exceder 3 °C no limite da zona de mistura |
| Materiais sedimentáveis | até 1 mL/L | Teste de uma hora em cone Imhoff; em lagos e lagoas com circulação praticamente nula, devem estar virtualmente ausentes |
| Regime de lançamento | vazão máxima de até 1,5 vez a vazão média do período de atividade diária | Exceto nos casos permitidos pela autoridade competente; exige registro de vazão, não estimativa |
| Óleos minerais | até 20 mg/L | Coleta pontual e frasco próprio; não admite composição de amostra |
| Óleos vegetais e gorduras animais | até 50 mg/L | — |
| Materiais flutuantes | ausência | Constatação visual, registrada no ato |
| DBO (5 dias, 20 °C) | remoção mínima de 60% | É eficiência, não concentração: exige medir entrada e saída. Limite só pode ser reduzido havendo estudo de autodepuração que comprove atendimento às metas de enquadramento do corpo receptor |
A última linha merece destaque porque é fonte recorrente de autuação mal instruída e de defesa mal construída: o padrão de DBO do art. 16 é de remoção mínima de 60%, uma eficiência. Demonstrá-la exige medição pareada de afluente e efluente do sistema de tratamento. Uma autuação que compara a DBO de saída com um número absoluto que não está no art. 16 está aplicando outro critério — que pode ser legítimo, se vier da licença ou de norma estadual mais restritiva, mas então é essa a norma que precisa estar indicada no auto.
O automonitoramento é, ao mesmo tempo, a obrigação e a prova
Pelo art. 24 da Resolução CONAMA nº 430/2011, os responsáveis pelas fontes poluidoras dos recursos hídricos devem realizar o automonitoramento dos efluentes lançados, com base em amostragem representativa. Pelo art. 28, o responsável deve apresentar ao órgão ambiental competente, até 31 de março de cada ano, a Declaração de Carga Poluidora referente ao ano anterior.
A consequência é desconfortável e vale dizer sem rodeio: na maior parte das autuações por lançamento, a prova contra a empresa foi produzida e entregue pela própria empresa. O órgão já tem a série. Por isso a primeira diligência ao receber um auto não é redigir a defesa — é reconstituir o histórico de automonitoramento e verificar em que condições ele foi gerado.
E as condições estão na própria resolução, o que as torna verificáveis documentalmente:
- Art. 24 — o automonitoramento deve basear-se em amostragem representativa dos efluentes lançados.
- Art. 25 — coletas e análises devem ser realizadas de acordo com as normas específicas, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
- Art. 26 — os ensaios devem ser realizados por laboratórios acreditados pelo INMETRO, ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte, ou em laboratórios aceitos pelo órgão ambiental competente; os laboratórios devem ter sistema de controle de qualidade analítica implementado e os laudos devem ser assinados por profissional legalmente habilitado.
Um resultado que não satisfaz as condições que a própria norma impõe é um resultado frágil — e essa fragilidade se demonstra com documento: certificado de acreditação e escopo, registro de coleta, cadeia de custódia, condições de preservação, método e limite de quantificação, identificação e habilitação do responsável. Essa é a diferença entre alegar que a amostragem não presta e provar que ela não atende ao art. 24.
Vale repetir aqui o que já vale para a perícia ambiental judicial: um método cujo limite de quantificação é da mesma ordem do padrão aplicado não distingue “atende” de “não atende”. Se o padrão é 0,1 mg/L e o método quantifica com confiança a partir de 0,1 mg/L, o resultado não suporta a conclusão que a autuação extraiu dele. Perguntar o limite de quantificação e a incerteza do método é, muitas vezes, a pergunta mais produtiva de toda a defesa — e é uma pergunta que se responde com o próprio laudo do órgão.
Cinco falhas que enfraquecem uma defesa técnica
- Alegar sem provar. O art. 118 põe o ônus no autuado. “A amostragem não foi representativa” sem registro de coleta, sem série histórica e sem parecer é uma opinião.
- Discutir conclusão em vez de condição de validade. Divergir do resultado do órgão raramente convence. Demonstrar que o dado foi produzido fora das condições dos arts. 24 a 26 da Resolução CONAMA nº 430/2011 é verificável e não depende de convencimento.
- Produzir prova impertinente. O art. 120 autoriza a recusa fundamentada de prova impertinente. Prova que não se dirige ao fato descrito no auto não aproveita.
- Deixar a prova técnica para o recurso. O recurso do art. 127 se sustenta sobre o que já está nos autos. Prova oferecida tarde é mais fácil de ser tratada como protelatória, e a fase em que ela tinha mais efeito já passou.
- Confundir conformidade com enquadramento. Desvio de parâmetro e infração do art. 61 são fatos distintos. Aceitar tacitamente o enquadramento e discutir só o valor da multa é abrir mão da defesa mais forte disponível.
O que enviar para uma análise preliminar
Para uma primeira leitura técnica de viabilidade, o conjunto mínimo é este — e ele quase sempre já existe na empresa:
- Auto de infração e relatório de fiscalização, com todos os anexos.
- Laudos analíticos invocados pelo órgão, com método, limite de quantificação e identificação do laboratório.
- Licença de operação vigente e suas condicionantes, incluindo padrões específicos de lançamento.
- Histórico de automonitoramento do período e as Declarações de Carga Poluidora dos anos envolvidos.
- Registros de coleta, cadeia de custódia e certificados de acreditação do laboratório contratado.
- Registros operacionais do período do evento — vazões, paradas, manutenções, ocorrências.
- Data e forma da ciência da autuação, para conferência do prazo aplicável.
Perguntas frequentes
O que é um auto de infração ambiental?
É o documento pelo qual o agente de fiscalização formaliza a constatação de uma infração administrativa ambiental e dá início ao processo que pode resultar em sanção. A Lei nº 9.605/1998, no art. 70, define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, e atribui competência para lavrá-lo aos servidores de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização. O art. 96 do Decreto nº 6.514/2008 determina que, constatada a infração, o auto seja lavrado e que dele se dê ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. É importante separar dois planos que costumam ser confundidos: o auto de infração abre um processo administrativo sancionador, que é distinto tanto da ação civil pública de reparação de dano quanto da esfera criminal. As três podem correr sobre o mesmo fato, com regras e prazos próprios.
Qual é o prazo para apresentar defesa contra um auto de infração ambiental?
Na esfera federal são vinte dias, contados da data da ciência da autuação, conforme o art. 113 do Decreto nº 6.514/2008. O mesmo prazo aparece como prazo máximo no art. 71, I, da Lei nº 9.605/1998. Há uma particularidade importante no procedimento federal: o art. 97-A do Decreto nº 6.514/2008 prevê que, por ocasião da lavratura, o autuado seja notificado para comparecer a uma audiência de conciliação ambiental, e o § 1º desse artigo sobresta a fluência do prazo do art. 113 até a data da audiência. Ou seja, o relógio dos vinte dias não corre no intervalo. Uma ressalva que muda a conta na prática: o Decreto nº 6.514/2008 regula o processo administrativo federal. Autuações lavradas por órgãos estaduais e municipais seguem a legislação do respectivo ente, que tem procedimento e prazos próprios. O prazo aplicável precisa ser conferido na norma do órgão que lavrou o auto, não presumido a partir do procedimento federal.
Ultrapassar um padrão de lançamento de efluente já configura a infração de poluição?
Não automaticamente, e essa é uma das distinções técnicas mais úteis da defesa. São duas perguntas diferentes. A primeira é de conformidade: o efluente atendeu às condições e padrões do art. 16 da Resolução CONAMA nº 430/2011? A segunda é de enquadramento: o fato constatado corresponde ao tipo do art. 61 do Decreto nº 6.514/2008? O caput do art. 61 não pune o desvio de um parâmetro em si — ele descreve causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade. Há, portanto, um elemento de nível e de efeito que precisa ser demonstrado, e não decorre aritmeticamente da superação de um limite. O parágrafo único reforça esse ponto ao exigir que as multas e demais penalidades do caput sejam aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Um desvio pontual e reversível de um parâmetro e um lançamento com mortandade de peixes são fatos tecnicamente distintos, ainda que ambos violem a mesma resolução.
O que é vício sanável e vício insanável no auto de infração?
A diferença determina se o auto pode ser corrigido ou se precisa ser anulado, e o Decreto nº 6.514/2008 dá um critério objetivo. Pelo art. 99, na redação do Decreto nº 11.080/2022, o auto que apresentar vício sanável pode ser convalidado de ofício a qualquer tempo pela autoridade julgadora; e o parágrafo único acrescenta que, constatado o vício sanável sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa. Pelo art. 100, o auto com vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora, com arquivamento do processo. O teste está no § 1º do art. 100: considera-se insanável aquele vício em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. Traduzindo para a prática técnica: se corrigir o erro mantém o mesmo fato, o vício tende a ser sanável; se para corrigir o erro é preciso descrever outro fato — outro ponto de coleta, outro parâmetro, outro evento, outra data de lançamento —, a correção não é convalidação, é nova autuação.
Quem tem o ônus da prova no processo administrativo ambiental?
O art. 118 do Decreto nº 6.514/2008 é direto: ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo. Essa regra costuma ser subestimada e é a que mais decide resultados. Uma defesa que afirma que a amostragem não foi representativa, que o método analítico não tinha limite de quantificação compatível com o padrão aplicado ou que a concentração medida não é atribuível à atividade autuada está alegando fatos — e é dela o ônus de prová-los. Alegação técnica sem laudo, sem série histórica, sem registro de coleta e sem memorial de cálculo é argumento, não prova. Há ainda o art. 120, na redação do Decreto nº 11.080/2022, pelo qual provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por decisão fundamentada. Isso significa que a prova técnica precisa ser pertinente ao fato descrito no auto: produzir muito material sobre um ponto que a autuação não afirmou não fortalece a defesa e pode ser recusado.
O laudo do órgão ambiental pode ser contestado tecnicamente?
Pode, e o próprio procedimento prevê o contraditório técnico. O art. 119 do Decreto nº 6.514/2008, na redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023, permite que a autoridade julgadora requisite a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido. A contestação eficaz raramente é uma discordância de conclusão; ela é dirigida às condições de validade do dado. Em matéria de efluentes, a própria Resolução CONAMA nº 430/2011 fornece os pontos de checagem: o art. 24 exige que o automonitoramento se baseie em amostragem representativa; o art. 25 determina que coletas e análises sejam realizadas de acordo com as normas específicas e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado; e o art. 26 exige que os ensaios sejam feitos por laboratórios acreditados pelo INMETRO — ou por organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua, ou aceitos pelo órgão ambiental competente —, com sistema de controle de qualidade analítica implementado e laudos assinados por profissional legalmente habilitado. Um resultado que não atende às condições que a própria norma impõe é um resultado frágil, e essa fragilidade é demonstrável documentalmente.
A empresa pode ser autuada com base nos próprios dados de automonitoramento?
Sim, e é o caminho mais comum em autuações por lançamento de efluentes. O art. 24 da Resolução CONAMA nº 430/2011 obriga os responsáveis pelas fontes poluidoras dos recursos hídricos a realizar o automonitoramento dos efluentes lançados, e o art. 28 determina que o responsável apresente ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, a Declaração de Carga Poluidora referente ao ano anterior. O órgão, portanto, já dispõe da série que a própria empresa produziu e enviou. A consequência prática é dupla e vale enunciá-la sem eufemismo: dados de automonitoramento mal coletados, mal documentados ou gerados fora das condições dos arts. 24 a 26 são, ao mesmo tempo, uma exposição para a empresa e uma vulnerabilidade da autuação que neles se apoia. Por isso a revisão técnica do histórico de automonitoramento é normalmente a primeira coisa a fazer quando chega um auto — antes de discutir enquadramento, é preciso saber o que os próprios registros dizem e em que condições foram produzidos.
O que um assistente técnico entrega numa defesa de auto de infração ambiental?
Entrega prova dos fatos que a defesa precisa alegar, no formato e no momento em que ela é aproveitável. Na fase de defesa, que na esfera federal tem vinte dias, o trabalho é reconstituir o que efetivamente foi medido: condições de coleta, ponto de amostragem, preservação, cadeia de custódia, método analítico e seu limite de quantificação, acreditação do laboratório e coerência do resultado com a série histórica do automonitoramento. Em paralelo, examina-se o enquadramento — se o fato descrito no auto corresponde ao dispositivo invocado — e a fundamentação da dosimetria, lembrando que o parágrafo único do art. 61 do Decreto nº 6.514/2008 condiciona a penalidade a laudo técnico que identifique a dimensão do dano e a gradação do impacto. O produto é um parecer técnico que sustenta cada alegação com documento e memorial de cálculo, e não com adjetivos. Há ainda um efeito de calendário que costuma passar despercebido: como o art. 120 permite recusar prova protelatória, a prova técnica tem muito mais força quando acompanha a defesa do que quando é oferecida depois, já na iminência do julgamento.
Quais documentos são necessários para avaliar a defesa de um auto de infração ambiental?
A defesa técnica se constrói sobre o que o órgão afirmou e sobre o que a empresa demonstra do mesmo período: auto de infração e o relatório de fiscalização que o instrui; licença ambiental vigente e as condicionantes do período autuado; laudos e relatórios de automonitoramento do mesmo período; data da ciência do auto. O confronto entre o relatório de fiscalização e o automonitoramento do período autuado é o que define se a impugnação discute o fato, o enquadramento ou a dosimetria da multa. Havendo prazo de defesa em curso, informe a data da ciência do auto, que é o marco de contagem. O primeiro retorno estabelece se há tese técnica sustentável, qual via processual ela comporta e o que precisaria ser produzido para sustentá-la; não substitui o parecer.